No final de agosto, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou Lei 14.438/22, que cria o programa SIM Digital e prevê um aumento no valor disponível para contratação em cada linha do chamado “empréstimo Caixa Tem”. Com isso, o limite na modalidade de crédito para autônomos sobe de R$ 1.000 para R$ 1.500, e para quem é MEI passa de R$ 3.000 para R$ 4.500.
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Porém, apesar da sanção, isso não significa que o novo valor já foi liberado, pois a tramitação da medida ainda não chegou ao fim. Para entender o que falta para concluir a mudança, acompanhe o texto abaixo.
O que falta para o aumento no limite do Empréstimo Caixa Tem?
A Medida Provisória nº 1107/22, que cria o SIM Digital e institui os novos limites para contratação, foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente no final de agosto. Com isso, a MP virou lei, mas ainda aguarda a publicação de um Decreto Legislativo. Após a edição de um decreto por parto do Congresso Nacional, a tramitação da medida estará completa.
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Como o prazo para edição de um Decreto Legislativo é de 60 dias, isso deve ser feito até o dia 23 de outubro de 2022. Portanto, esse é o prazo máximo de espera pela regulamentação que deverá liberar os novos valores.
O programa SIM Digital, também conhecido como Empréstimo Caixa Tem, tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para pequenos negócios.
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Para isso, o programa tem uma linha de microcrédito para pessoas físicas, disponível para autônomos, e outra para MEIs. Em ambas as modalidades, é possível contratar o empréstimo mesmo estando negativado.
No entanto, como o programa é voltado a empreendedores, o dinheiro deve ser usado apenas para investir no próprio negócio. Ou seja, não é possível usar os recursos com despesas pessoais.
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Para contratar a linha de crédito para pessoas físicas, é necessário atualizar o cadastro no aplicativo Caixa Tem. Enquanto isso, o empréstimo para MEIs exige que o interessado tenha Conta Pessoa Jurídica na Caixa e se dirija até uma agência do banco para fazer a solicitação.
