Foi publicada a aguardada regulamentação do empréstimo consignado do Auxílio Brasil. Na manhã desta terça, 27, o Ministério da Cidadania divulgou a portaria n° 816, trazendo um teto de juro para a linha de crédito e deixando essa opção de contratação semelhante ao ofertado aos aposentados.
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Art. 15. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios:
I – O número de prestações não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;
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II – a taxa de juros não poderá ser superior a três por cento e cinco décimos (3,5%) ao mês;
III – O desconto das parcelas ocorrerá mensal e sucessivamente, observado o prazo contratado;
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IV – É obrigatória a informação da taxa de juros aplicada, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;
V – É vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito – TAC, e quaisquer outras taxas administrativas; e
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VI – É vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.
Com a publicação desta regulamentação, também foi criado um sistema para oferta da nova linha de crédito. Em 3 anexos, o Ministério da Cidadania criou formulários para o credenciamento dos bancos e para a autorização dos beneficiários no desconto das parcelas.
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Autorizado pela Lei n° 14.431, o empréstimo Auxílio Brasil permite um desconto mensal de até 40% do valor recebido pelas famílias. Com a nova regulamentação, a taxa mensal máxima é fixada em 3,5%, algo parecido com o mercado dos aposentados.
Liberado o empréstimo Auxílio Brasil consignado
Com a portaria n° 816 e o regramento específico, agora falta apenas o procedimento burocrático de credenciamento dos bancos e homologação das propostas para a liberação dos valores do empréstimo consignado do Auxílio Brasil.
Em pré-cadastros, bancos simularam condições próximas a 100% de juro ao ano, algo que é vedado pela nova regulamentação. Essas propostas precisarão ser adaptadas, sendo que alguns bancos devem desistir do consignado.
Como faço o empréstimo do Auxílio Brasil?
Os beneficiários do Auxílio Brasil podem solicitar o empréstimo de até R$ 1 mil diretamente pelo aplicativo Caixa Tem. Como mencionamos acima, para ter acesso à contratação do microcrédito é preciso ter uma conta poupança digital no app.
Tem como fazer o empréstimo do Auxílio Brasil pelo Caixa Tem?
Na verdade, a contratação do empréstimo do Auxílio Brasil não acontecerá exclusivamente pelo Caixa Tem. Existe sim a possibilidade de que o aplicativo da poupança social ofereça o consignado pelo meio online, já que a Caixa Econômica já informou que vai aderir ao produto e prometeu as melhores taxas de juros.
