A Câmara dos Deputados atualizou a Medida Provisória 1.076/21, que mantém permanente o valor mínimo de R$ 400 no Auxílio Brasil. A iniciativa é do Governo Federal, sancionada até dezembro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto segue para aprovação no Senado e Congresso Orçamentário.
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De acordo com o Ministério da Cidadania, o benefício extraordinário de R$ 600 foi pago até setembro considerando o calendário e numeração do NIS (Número de Identificação Social). Sem a complementação, o valor médio do benefício é de R$ 224.
Outra mudança no texto estabelece que o benefício extraordinário passa a integrar o conjunto de benefícios já existentes no Programa Auxílio Brasil. Com isso, assim que houver a regulamentação da MP 1106/22, editada em março, será possível aumentar o valor do microcrédito descontado na fonte, que os beneficiários do programa poderão requisitar junto aos bancos.
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Para serem habilitadas a receberem o Auxílio Brasil, as famílias devem atender aos critérios de elegibilidade, ter os dados atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses e não podem ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e as de outras bases do Governo Federal.
A seleção é feita de forma automática, considerando a estimativa de pobreza, a quantidade de famílias atendidas em cada município e o limite orçamentário anual do Auxílio Brasil, por meio do Sibec (Sistema de Benefícios ao Cidadão).
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Antecipação dos pagamentos do Auxílio Brasil novembro
Normalmente, em alguns meses, como setembro e novembro, por exemplo, o governo é obrigado, de acordo com as regras do Auxílio Brasil, a realizar verificações de condicionantes, ou seja, o Ministério da Cidadania, juntamente com as prefeituras, precisa verificar dados relativos a saúde e a educação dos beneficiários e de suas crianças, com o objetivo de comprovar se as exigências estão sendo atendidas.
No entanto, realizar essas verificações de condicionantes não é nada fácil, e muito menos rápido, pois quem tem os dados de educação e saúde das famílias atendidas pelo Auxílio Brasil são as prefeituras, que precisam reunir essas informações e enviar para os ministérios correspondentes, que por sua vez realizam cruzamentos e só então repassam esses dados para o Ministério da Cidadania.
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Todos esses passos precisam ser feitos antes da realização da folha de pagamentos do Auxílio Brasil daquele mês, e por conta disso que pode ser um pouco mais improvável que tenha alguma antecipação do calendário de pagamentos em novembro, pois neste mês ocorre algumas verificações de condicionantes, situação que pode impedir que haja tempo o suficiente para antecipar os pagamentos
