Ótima noticia para os brasileiros!! O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.431/2022 foi hoje (4), liberando o empréstimo consignado Auxílio Brasil. Os beneficiários do programa podem obter microcréditos de instituições financeiras que debitam o valor da parcela direta do benefício social.
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Pelas regras aprovadas, o percentual máximo que pode ser penhorado para as parcelas do empréstimo é de 40% do Auxílio Brasil. Portanto, quem ganha o valor mínimo de R$ 400,00 pode assumir parcelas mensais de até R$ 160,00.
Nesse caso, apenas R$ 240,00 do benefício social teriam que ser sacados do empregado. Portanto, a escolha deve ser feita de forma consciente para não quebrar o orçamento familiar. Alguns bancos já estão realizando pré-cadastro para interessados.
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De agosto a dezembro, os cidadãos receberão R$ 600,00, mas o valor extra de R$ 200,00 pago nesse período de forma emergencial não será considerado. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que a medida visa
atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar
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diz Secretaria-Geral da PresidênciaA opção de obter um empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento era restrita a servidores públicos, aposentados do INSS e empregados do setor privado. Em geral, os empréstimos neste modelo possuem taxas de juros menores, pois o risco de inadimplência é menor, pois o valor da parcela é descontado diretamente do governo.
Quando posso pedir o empréstimo consignado do Auxílio Brasil?
Ainda não se sabe quando o microcrédito poderá ser contratado e quais instituições financeiras irão conceder o crédito. O Ministério da Cidadania deve regulamentar a forma de liberação do programa.
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Quando disponível, o empréstimo consignado Auxílio Brasil pode ser mais vantajoso do que outras opções do mercado, pois cobra menos juros, pois há garantia de que a dívida será quitada. Portanto, quem receber este empréstimo deixará de receber o Auxílio Brasil em sua totalidade.
Aumento no limite de crédito
A princípio, a nova lei também aumentou a margem de empréstimo consignado, que é o limite máximo que pode ser afetado pelo desconto salarial, para:
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- aposentados;
- pensionistas do INSS;
- que recebem o BPC;
- militares;
- servidores públicos;
- empregados públicos; e
- trabalhadores celetistas.
De acordo com o texto, aposentados e pensionistas da Previdência, inclusive os beneficiários do benefício de prestação continuado (BPC), podem vincular até 45% do valor dos benefícios com a folha de pagamento.
Destes, 35% podem ser utilizados para empréstimos, financiamentos de arrendamento mercantil; 5% para transações (saques ou gastos) realizadas com cartão de crédito com desconto em folha de pagamento; e 5% para gastar no cartão de benefícios.
Por fim, para os trabalhadores com carteira de trabalho assinada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o limite é de 40%, sendo 35% para empréstimos, financiamentos de arrendamento e 5% para amortização de despesas e saques no cartão de crédito consignado.
*com informações da Agência Brasil.
