A princípio, políticas governamentais de apoio vêm mudando há algum tempo. Um bom exemplo disso é a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), também conhecida como Lei 8.742/93. É conhecido por regular o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
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Ele, por sua vez, é responsável pelo pagamento de um salário mínimo de R$ 1.212 destinado a pessoas que não possuem meios de subsistência e que atendem a determinados parâmetros. Normalmente, o benefício atinge apenas dois tipos de grupos. São eles:
Idosos que recebem o salário, caso tenham mais de 65 anos e não tenham acesso a outros benefícios como a aposentadoria, por exemplo;
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Pessoas com deficiência. Ela engloba questões físicas, intelectuais ou sensoriais. Em outras palavras, qualquer particularidade que gera uma dependência.
Nesse sentido, muitas pessoas ainda tem duvidas sobre crianças e adolescentes se eles tem esse direito de receber o BPC? Esse detalhe decorre do fato de muitas pessoas ainda acharem que esse benefício é equivalente ao do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de modo que seria necessário pelo menos um ano de contribuição.
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Saiba como crianças e adolescentes podem receber o benefício de R$ 1.212 pelo BPC
Conforme explicamos, crianças ou adolescentes com alguma deficiência física ou mental podem receber o pagamento do BPC. Em 2022, o valor é de R$ 1.212, um salário mínimo. Idosos que nunca contribuíram para o INSS e possuem baixa renda também são elegíveis ao valor, desde que tenham mais de 65 anos.
No entanto, é preciso dizer que, para obter o valor do BPC, as crianças e jovens, assim como os idosos, devem estar cadastrados no cadastro da unidade. Isso porque o governo usa o banco de dados do CadÚnico para decidir a quem os programas sociais são pagos.
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Por fim, para ter direito à prestação continuada, a pessoa em causa deve ainda:
- Ser brasileiro (nativo ou naturalizado) ou ter nacionalidade portuguesa com residência no Brasil;
- ter renda per capita familiar igual ou inferior a um quarto (25%) do salário mínimo;
- na condição de pessoa com deficiência, é preciso se submeter à perícia médica do INSS;
- todos os membros do grupo familiar devem estar inscritos no CadÚnico para requerer o benefício.
Por fim, após se cadastrar no Cadastro Único, basta acessar o portal Meu INSS pelo site ou aplicativo (Android e iOS) e se cadastrar para receber o benefício do BPC. Em caso de dúvidas, entre em contato com a central de atendimento do INSS pelo telefone 135. Lembre-se, você não precisa contribuir com o INSS para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
