O presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou a proposta que vai permitir a renegociação da dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Os descontos no pagamento de dívidas vencidas podem chegar a 99%. O texto da decisão foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
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Além disso, podem se beneficiar da aprovação os alunos que ingressaram no Fies até o segundo semestre de 2017 e possuem dívidas do Fies vencidas e não quitadas há mais de um ano. Antes de implementar a medida, o governo teve que receber R$ 123 bilhões de devedores.
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Um detalhe importante é que a proposta estava em vigor desde dezembro de 2021, quando uma medida provisória tramitava pelo governo. No entanto, para se tornar lei definitiva, o texto teve que ser aprovado pelo presidente.
Trecho vetado pelo Presidente
O presidente Jair Bolsonaro também vetou a seção que considera descontos oferecidos no Programa Especial de Regularização Tributária. Pois a medida gera uma despesa sem especificar uma fonte de receita.
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“Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita”.
Mostra o trecho do decreto publicado no DOUPor fim, dados do Tesouro Nacional mostram que o Fies já beneficiou mais de R$ 3,4 milhões de alunos. Destes, cerca de 2,7 milhões ainda possuem contratos ativos, ou seja, aqueles ainda com saldo a pagar.
