A princípio, foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada um novo projeto de lei que vai fazer a devolução de ICMS cobrados ilegalmente em sua conta de luz.
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Nesse sentido, esse projeto de lei vai fazer com que esse esse saldo devolvido pela companhia seja creditado na sua tarifa de energia.
Desde 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS não pode compor a base de tributos federais (PIS e Confins). Dessa forma, o valor que foi cobrado indevidamente será devolvido aos consumidores brasileiros.
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Ao todo, cerca de R$ 60 bilhões em créditos poderiam ser usados para baratear a conta de luz da população, estima Eduardo Braga, relator da proposta do Senado. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), quase R$ 13 bilhões já foram utilizados.
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“Estamos, aqui, fazendo justiça ao consumidor de energia do país, ao cidadão que pagou indevidamente, por mais de 15 anos uma bitributação. Estamos devolvendo com justiça esses valores pagos a mais a esse trabalhador, de forma regrada, organizada e rápida”
disse o senador.Sobre o Projeto de Lei de cobrança indevida do ICMS na conta de Luz
O projeto de autoria dos senadores Fabio Garcia e Wellington Fagundes, prevê o repasse imediato dos descontos nas tarifas de energia elétrica.
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“A medida, inclusive, permitirá que os consumidores coloquem suas contas em dia, o que reduzirá a inadimplência junto às distribuidoras e que já foi por elas apontada como causa de desequilíbrio econômico-financeiro de seus contratos”
diz parlamentaresA antecipação de crédito é uma possibilidade prevista no texto, uma vez que as distribuidoras de energia se beneficiaram do aumento da inflação. A medida agora vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro que provavelmente ira aprovar o projeto.
