O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), chamada de PEC da Transição, foi aprovado na noite de terça-feira (20) pela Câmara dos Deputados. Isso quer dizer que o novo governo conseguirá cumprir as promessas recentes de manter o Bolsa Família de R$ 600 e aplicar outras políticas públicas importantes para a população. Aliás, o valor do maior programa social brasileiro poderá ser maior do que R$ 750.
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Segundo as informações oficiais, a PEC da Transição aumenta o limite do teto de gastos e permite o pagamento do novo Bolsa Família, até então conhecido como Auxílio Brasil. A votação dentro casa terminou com 331 votos favoráveis e 168 contrários. Ainda existe mais debate para ser realizado nesta quarta-feira (21).
Congresso fez algumas alterações na PEC da Transição
O presidente da Câmara, Arthur Lira disse que os deputados fizeram mudanças no texto da proposta. Uma delas é a inclusão de regra que preconiza a redistribuição de emendas parlamentares do relator. O problema é que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado esse pedido inconstitucional, mas mesmo assim ele foi incluído no processo.
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Veja o que foi alterado na PEC da Transição:
Mudança 1:
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Como era: o texto original previa a superação do teto de gastos durante dois anos;
Como ficou: agora, a PEC da Transição terá validade por apenas um ano.
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Mudança 2:
Como era: a emendas do relator iriam apenas para o relator do orçamento;
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Como ficou: esse valor será dividido entre emendas individuais aos parlamentares e a destinação aos ministérios do governo.
Mudança 3:
Como era: os valores oriundos de parcerias fora do Brasil não seriam limitados no teto de gastos;
Como ficou: investimentos do exterior devem ser garantidos pelo teto.
Para quanto foi o teto de gastos brasileiro?
É preciso, primeiramente, entender que o teto de gastos foi uma medida criada para tentar impedir a inflação no país, durante o governo Temer. Essa prática não é comum em países desenvolvidos e limita o poder de desenvolvimento e investimento em questões básicas, como saúde, educação e segurança, além das obras de infraestrutura que geram milhões de empregos.
O novo teto de gastos estabelecido pela PEC da Transição prevê um acréscimo de R$ 145 bilhões no ano. Essa mudança, ajuda o governo a manter os R$ 600 do Bolsa Família e ainda a pagar R$ 150 a mais para cada criança menor de 6 anos de idade. Ou seja, o benefício será ainda maior para muitas famílias, que poderão receber mais de R$ 750.
Mais do que isso, o novo valor também faz com que o governo de Lula (PT) possa recuperar programas como o Farmácia Popular e aumentar o salário-mínimo acima da inflação.
Orçamento secreto continua
Diante das mudanças sugeridas dentro da Câmara, as emendas de relator (conhecidas como orçamento secreto) continuam. Metade dos R$ 19,4 bilhões será repassada para os parlamentares de modo impositivo. Isso quer dizer que eles destinaram esse dinheiro para estados e municípios e as obras devem ser executadas.
A outra metade do dinheiro, ficará com o governo, que também deve usar para a realização de melhorias e obras pelo país, por exemplo.
