O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (27.09) publica a Portaria nº 816, do Ministério da Cidadania, que regulamenta o empréstimo consignado para beneficiários do Programa Auxílio Brasil.
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A portaria estabelece o limite de juros de 3,5% ao mês. Esse teto pode ser ainda menor, dependendo da negociação da instituição financeira com o tomador do empréstimo. A Lei 14.431, publicada em 3 de agosto, limitou o valor do consignado em até 40% do repasse permanente de R$ 400 do Auxílio Brasil. Dessa forma, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais, num prazo máximo de 24 meses.
O objetivo do empréstimo consignado é permitir que famílias do Auxílio Brasil, hoje sem acesso a crédito – muitas delas endividadas e pagando juros altos –, possam reorganizar-se financeiramente, empreender e buscar autonomia.
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Além de garantir acesso ao crédito, o Ministério da Cidadania ofertará ações de educação financeira. Ao contratar o produto, os beneficiários terão de responder a um questionário que medirá os conhecimentos sobre o tema e a capacidade de administrar o empréstimo.
Pesquisa realizada por instituições financeiras que operam no mercado de consignados mostrou que 70% das famílias em situação de vulnerabilidade não têm acesso a crédito com juros baixos. Quando perguntadas sobre como usariam os recursos, a maior parte das pessoas responde que pretende investir em um negócio próprio, buscando autonomia para melhorar a qualidade de vida.
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O programa
O Auxílio Brasil é voltado a famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social. Para serem habilitadas, elas precisam atender critérios de elegibilidade, como apresentar renda per capita classificada como situação de pobreza ou de extrema pobreza, ter os dados atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses e não ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e as de outras bases de dados federais.
Qual banco tá fazendo empréstimo do Auxílio Brasil?
Para oferecer o empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil as instituições financeiras, incluindo os bancos, precisarão ser credenciadas pelo governo.
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Entre os bancos mais prováveis a oferecer o empréstimo consignado está a Caixa Econômica Federal, que opera os programas sociais do governo, além do Banco do Brasil.
Com as normas para a oferta do empréstimo consignado, os bancos credenciados estão livres para incluir a modalidade em seus serviços. Alguns bancos, que haviam confirmado previamente a oferta do crédito, voltaram atrás após a confirmação de um teto de juros, agora que esse teto ficou definido em 3,5% ao mês, essas financeiras podem decidir se vão trabalhar com o consignado. Confira quais bancos devem passar a operar com a modalidade nesta semana:
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- Caixa Econômica Federal;
- Banco do Brasil;
- Agibank;
- Banco Pan;
- PicPay.
Os bancos definem quando passarão a ofertar o crédito aos clientes, que poderão contratar o serviço quando quiser.
