A regulamentação do empréstimo consignado vinculado ao Auxílio Brasil foi publicada no Diário Oficial da União. Informações sobre o número máximo de parcelas, taxas de juros e comprometimento de renda, entre outras, constam no texto. A partir de agora, os beneficiários do programa podem contratar o serviço.
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Vale lembrar que a taxa de juros determinada pela portaria é o teto. Os juros específicos serão definidos pelas instituições financeiras e não podem ultrapassar o patamar estabelecido pelo governo.
Taxa de juros do empréstimo
O limite da taxa de juros determinado pelo governo federal é de 3,5% ao mês. No entanto, como apontado acima, a definição específica fica a cargo da instituição financeira que oferecerá o serviço ao beneficiário.
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Nesse sentido, taxas superiores a 3,5% não podem ser cobradas pelos bancos.
Demais regras do consignado do Auxílio Brasil
A partir da regulamentação, fica claro para os beneficiários e instituições que:
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- O número máximo de parcelas é 24;
- O valor da parcela pode comprometer até 40% do valor do benefício, ou seja, R$ 160;
- Não é permitida a cobrança de taxas administrativas;
- Não é permitido o período de carência para início de pagamentos após a contratação;
- Caso o Auxílio Brasil seja cancelado, o cidadão deverá arcar com as parcelas do empréstimo da mesma forma.
- Sobre o valor da parcela, o cálculo é feito com base no valor oficial do programa, de R$ 400. O novo valor de R$ 600 foi aprovado, mas só é válido até dezembro deste ano.
Todas as informações sobre essa modalidade de empréstimo podem ser consultadas no site do Ministério da Cidadania.
Riscos do consignado do Auxílio Brasil
Desde o anúncio do empréstimo consignado do Auxílio Brasil, especialistas têm feito críticas e alertas à nova modalidade.
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Como se trata de um consignado, o valor da parcela é descontado diretamente na conta do beneficiário, ou seja, o valor do benefício já vem comprometido, e não há possibilidades para negociações com os bancos.
Uma vez que o auxílio é usado, pela maioria dos brasileiros que o recebem, para o pagamentos de despesas essenciais, como a compra de alimentos, isso pode trazer problemas aos que optarem pelo empréstimo.
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Além disso, como aponta uma das regras, mesmo que o pagamento do benefício seja interrompido, o cidadão deverá arcar com as parcelas do empréstimo até o final do prazo contratado. Nesse sentido, corre-se o risco do endividamento aumentar ainda mais.
Por isso, antes de contratar o serviço, é preciso ter em mente todas essas questões e fazer um planejamento futuro para as despesas. Ainda é necessário estar ciente de todas as condições do empréstimo, como custo final, taxa de juros e demais informações fundamentais.
