Os beneficiários do Auxílio Brasil finalmente podem comemorar: o Governo divulgou as regras de funcionamento do empréstimo consignado. Hoje, dia 27 de setembro, foi publicado no Diário Oficial da União os procedimentos operacionais para a realização da modalidade de empréstimo, conforme decreto n° 11.170, de 11 de agosto de 2022. A seguir estão detalhados alguns pontos chaves publicados.
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O atual Governo correu contra o tempo para garantir o modelo de crédito antes do primeiro turno das eleições. A ideia da campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) era exatamente essa, realizar a consolidação e divulgação das regras o mais perto possível das eleições. O objetivo principal era melhorar a imagem do candidato a reeleição.
Primeiramente, temos as regras referente às informações necessárias à formalização do empréstimo. Elas estão destacadas no art.14.
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“Art. 14. As informações necessárias à formalização do contrato de empréstimo poderão ser obtidas pelo beneficiário por meio:
a) do extrato de pagamento de benefício obtido no momento do saque mensal; e
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b) de consulta ao aplicativo Auxílio Brasil.”
As condições nas operações também estão destacadas, esse era um dos principais pontos citados pelos especialistas e estudiosos dos assuntos. Além disso, alguns bancos estavam esperando essa resolução para confirmar se iriam operar o crédito ou sair do negócio. A seguir o art.15 e seus principais pontos.
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“Art. 15. Nas operações de empréstimos são definidos os seguintes critérios:
I – O número de prestações não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas;
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II – a taxa de juros não poderá ser superior a três por cento e cinco décimos (3,5%) ao mês;
III – O desconto das parcelas ocorrerá mensal e sucessivamente, observado o prazo contratado;
IV – É obrigatória a informação da taxa de juros aplicada, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo;
V – É vedada a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito – TAC, e quaisquer outras taxas administrativas; e
VI – É vedado o estabelecimento de prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.”
Como fica a situação dos bancos com o empréstimo do Auxílio Brasil
Com a publicação das regras de operação hoje, 27 de setembro, os bancos finalmente irão decidir se disponibilizarão o crédito ou se não vão operar na modalidade. Os bancos já confirmados podem proporcionar as simulações de empréstimo com as taxas e regras estabelecidas pelo Governo.
O principal ponto negativo destacado pelos especialistas era um possível super endividamento da população mais vulnerável social e financeiramente. Principalmente porque grande parte dos interessados, atualmente, busca o empréstimo para necessidades básicas, como comida.
Por fim, com a divulgação das condições de funcionamento, nos resta esperar para saber como os principais bancos do país irão reagir às medidas estabelecidas pelo Governo.
